Como votou em cada projeto

Fausto Pinato, deputado(a) federal, UNIÃO-SP

Aqui estão os projetos em que Fausto Pinato teve voto registrado desde 2023. Para cada um, mostramos o voto na votação do projeto em si. Urgência, emendas e destaques aparecem resumidos; toque no projeto para ver tudo.

Só entram as . As decididas em não têm registro de quem votou o quê.

361 projetos com voto registrado. Na votação do projeto, votou sim em 143 e não em 13.

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PLP 186/2026 14/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 281/2019 14/10/2026

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mo…

Votou NÃO Rejeitado no plenário
PLP 74/2026 03/09/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 995/2026 02/09/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inci…

Voto não informado Aprovado no plenário
PL 4921/2026 01/09/2026

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 114/2026 12/08/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no O…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 80/2026 12/08/2026

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 230/2025 12/08/2026

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços…

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 171/2026 14/07/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3085/2026 14/07/2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.10…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 41/2026 07/07/2026

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida d…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2898/2025 02/07/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 896/2023 01/07/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 849/2025 01/07/2026

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 424/2015 17/06/2026

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação par…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4133/2023 17/06/2026

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1343/2026 17/06/2026

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transpor…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 337/2017 16/06/2026

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 957/2024 03/06/2026

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1822/2024 28/05/2026

Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por trafican…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 5/2023 28/05/2026

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 221/2019 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou NÃO ver detalhes
PL 5900/2025 21/05/2026

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e ma…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1448/2026 20/05/2026

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1625/2026 20/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 4822/2025 19/05/2026

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 364/2019 19/05/2026

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 262/2019 19/05/2026

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 21/2026 13/05/2026

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desp…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 488/2019 12/05/2026

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2780/2024 06/05/2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral,…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 580/2023 29/04/2026

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 383/2017 28/04/2026

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 1944/2026 28/04/2026

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 533/2024 22/04/2026

Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3025/2023 22/04/2026

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4397/2024 22/04/2026

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6461/2019 22/04/2026

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1248/2024 15/04/2026

Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3838/2024 15/04/2026

Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 55/2026 15/04/2026

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mu…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6359/2025 25/03/2026

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 77/2026 25/03/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4675/2025 18/03/2026

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3880/2024 18/03/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 4709/2025 17/03/2026

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 108/2021 17/03/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou infer…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 6/2024 17/03/2026

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 330/2022 17/03/2026

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1922/2022 17/03/2026

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras pr…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1769/2019 17/03/2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 759/2026 16/03/2026

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3640/2025 11/03/2026

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 727/2026 11/03/2026

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6415/2025 11/03/2026

Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3946/2021 10/03/2026

Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2942/2024 10/03/2026

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 18/2025 04/03/2026

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à seg…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 4183/2024 03/03/2026

Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em t…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3879/2024 03/03/2026

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do M…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5490/2025 03/03/2026

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6139/2023 02/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2158/2023 02/03/2026

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Provi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6240/2013 02/03/2026

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao ar…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Absteve-se ver detalhes
MSC 112/2026 25/02/2026

Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembr…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 278/2026 24/02/2026

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 202…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 14/2026 10/02/2026

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro d…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6133/2025 10/02/2026

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6132/2025 10/02/2026

Cria a Universidade Federal Indígena.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1743/2024 09/02/2026

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 68/2026 09/02/2026

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de set…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3278/2021 09/02/2026

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a L…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6601/2025 09/02/2026

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1317/2025 09/02/2026

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1313/2025 02/02/2026

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalizaçã…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 128/2025 16/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PLP 108/2024 15/12/2025

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serv…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Emenda Votou NÃO Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 163/2025 15/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que tr…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 4278/2025 15/12/2025

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Votou SIM Aprovado no plenário

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REP 5/2024 10/12/2025

Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PRC 86/2025 10/12/2025

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
REP 2/2025 10/12/2025

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Absteve-se Outra Absteve-se ver detalhes
PL 4497/2024 09/12/2025

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2162/2023 09/12/2025

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 125/2022 09/12/2025

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Votou SIM Aprovado no plenário

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MPV 1308/2025 02/12/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) 02/12/2025

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 2829/2025 26/11/2025

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 4333/2025 26/11/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 331/2020 26/11/2025

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 453/2017 26/11/2025

Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que espe…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5582/2025 18/11/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 10556/2018 12/11/2025

Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3630/2025 12/11/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de es…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 215/2015 12/11/2025

Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4527/2025 12/11/2025

Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos s…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 18/2021 12/11/2025

Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospital…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 124/2022 11/11/2025

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrat…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4357/2023 05/11/2025

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 420/2025 05/11/2025

Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2947/2025 05/11/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2809/2024 05/11/2025

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reaçã…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5809/2025 05/11/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PDL 3/2025 05/11/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3292/2025 05/11/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 8889/2017 04/11/2025

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4750/2025 04/11/2025

Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 302/2017 04/11/2025

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração públ…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 3935/2008 04/11/2025

Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4949/2024 03/11/2025

Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamen…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3904/2023 03/11/2025

Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 204/2025 03/11/2025

Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 169/2019 30/10/2025

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
MPV 1304/2025 30/10/2025

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Le…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 892/2025 29/10/2025

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2213/2025 29/10/2025

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contr…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3899/2012 29/10/2025

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 458/2021 29/10/2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de ori…

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 3084/2025 28/10/2025

Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2056/2025 28/10/2025

Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5807/2025 28/10/2025

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5041/2025 28/10/2025

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 1249/2022 27/10/2025

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1300/2025 17/09/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PEC 3/2021 16/09/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 1579/2025 10/09/2025

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1312/2025 10/09/2025

Autoriza a criação da Fundação CAIXA.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 226/2024 09/09/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em prevent…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4392/2025 09/09/2025

Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalt…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 92/2024 09/09/2025

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunic…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 235/2019 03/09/2025

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 128/2022 03/09/2025

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1546/2024 03/09/2025

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada,…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 10273/2018 02/09/2025

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências"…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1707/2024 27/08/2025

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Gara…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 143/2020 26/08/2025

"Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 41/2025 19/08/2025

Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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MSC 914/2025 19/08/2025

Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudan…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 3181/2025 19/08/2025

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PRC 63/2025 19/08/2025

Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 3163/2023 13/08/2025

Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos i…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 6056/2025 12/08/2025

Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1856/2025 12/08/2025

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 2859/2023 12/08/2025

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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MPV 1296/2025 07/08/2025

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Pr…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 8262/2017 16/07/2025

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 702/2023 16/07/2025

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1872/2025 16/07/2025

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5122/2023 16/07/2025

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em g…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) 16/07/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento am…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência socia…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
REQ 2779/2025 15/07/2025

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 234/2024 14/07/2025

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 769/2024 08/07/2025

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 6020/2023 08/07/2025

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2583/2020 08/07/2025

Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde na…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1112/2023 02/07/2025

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progre…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 638/2019 01/07/2025

Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1299/2025 01/07/2025

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 177/2023 25/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 214/2025 25/06/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3118/2024 25/06/2025

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PRC 27/2025 25/06/2025

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1694/2025 11/06/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 7906/2014 11/06/2025

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 2876/2025 11/06/2025

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 1663/2023 10/06/2025

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 1707/2025 02/06/2025

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as o…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 609/2021 29/05/2025

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 20…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 167/2022 29/05/2025

Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3965/2021 29/05/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. N…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 3179/2024 27/05/2025

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Fe…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016) 27/05/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 6969/2013 27/05/2025

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1708/2025 26/05/2025

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 308/2024 22/05/2025

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacio…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 344/2024 22/05/2025

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de f…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 725/2024 22/05/2025

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Na…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1466/2025 21/05/2025

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 6366/2019 05/05/2025

Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 3469/2024 29/04/2025

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 363/2025 28/04/2025

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 4303/2024 22/04/2025

Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de carg…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 204/2021 10/04/2025

Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
REQ 1296/2025 08/04/2025

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 22/2025 18/03/2025

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentári…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Absteve-se Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 58/2025 18/03/2025

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferên…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4187/2024 25/02/2025

Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 167/2024 25/02/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipót…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2215/2024 12/02/2025

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 9133/2017 11/02/2025

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educand…

Votou NÃO Aprovado no plenário
PL 4614/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3802/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 31/2007 19/12/2024

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 327/2021 18/12/2024

Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 1…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Emenda Votou SIM Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 68/2024 17/12/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 210/2024 17/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 4870/2024 16/12/2024

Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3976/2020 12/12/2024

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 4911/2023 12/12/2024

Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5352/2023 12/12/2024

Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutiv…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1637/2019 12/12/2024

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Absteve-se Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4120/2024 12/12/2024

Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segu…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 121/2024 10/12/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 3034/2024 10/12/2024

Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 136/2024 05/12/2024

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciá…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) 04/12/2024

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e…

Votou NÃO Rejeitado no plenário
PDL 361/2024 03/12/2024

Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012) 27/11/2024

Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3819/2024 27/11/2024

Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3821/2024 26/11/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digit…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) 19/11/2024

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Est…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1958/2021 19/11/2024

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6012/2023 19/11/2024

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empres…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 212/2024 12/11/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aument…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3449/2024 30/10/2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, q…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 5010/2013 16/10/2024

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zo…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 2950/2019 16/10/2024

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004) 15/10/2024

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3117/2024 18/09/2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5813/2023 11/09/2024

Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018,…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1847/2024 11/09/2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importaçã…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 4266/2023 11/09/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de ju…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3149/2020 11/09/2024

Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Bi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 72/2024 10/09/2024

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 658/2021 10/09/2024

Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 2762/2024 10/09/2024

Institui a Política Nacional de Cuidados.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 3010/2019 09/09/2024

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de p…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2113/2024 28/08/2024

Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Fran…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) 28/08/2024

Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasile…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 519/2018 28/08/2024

Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 164/2012 28/08/2024

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. NOVA EMENTA:…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1218/2024 26/08/2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2130/2024 15/08/2024

Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 57/2022 14/08/2024

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cober…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 397/2024 14/08/2024

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de c…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 44/2023 11/07/2024

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PL 858/2024 11/07/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operado…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 9/2023 11/07/2024

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os val…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5230/2023 09/07/2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EME…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 13/2020 19/06/2024

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relat…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1956/2024 19/06/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PRC 32/2024 12/06/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 914/2024 11/06/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PLP 459/2017 04/06/2024

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4724/2023 15/05/2024

Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de s…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6235/2023 14/05/2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Le…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 85/2024 14/05/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) 08/05/2024

Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) 16/04/2024

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuiç…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 895/2023 16/04/2024

Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 1732/2022 16/04/2024

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4364/2020 16/04/2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas co…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
CMC 1/2024 10/04/2024

Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 545/2024 09/04/2024

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 233/2023 09/04/2024

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1026/2024 09/04/2024

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1027/2024 09/04/2024

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 719/2024 26/03/2024

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pel…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3/2024 26/03/2024

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3874/2023 19/03/2024

Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6233/2023 19/03/2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Có…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2/2024 19/03/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em d…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 528/2020 13/03/2024

Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captur…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 81/2024 12/03/2024

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (doi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1269/2022 28/02/2024

Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que t…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 9543/2018 28/02/2024

Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5669/2023 28/02/2024

Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5727/2023 28/02/2024

Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4932/2023 27/02/2024

Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, obriga a transferência de recursos entre usuários e prestadores de serviço…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2459/2023 27/02/2024

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Absteve-se ver detalhes
PL 4831/2023 27/02/2024

Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5996/2023 27/02/2024

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1188/2023 21/02/2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 175/2023 21/02/2024

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 10106/2018 20/02/2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3626/2023 21/12/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Outra Absteve-se Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2374/2023 21/12/2023

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2767/2023 21/12/2023

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PRC 131/2023 20/12/2023

Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4449/2023 19/12/2023

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3905/2021 19/12/2023

Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4994/2023 19/12/2023

Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PDL 140/2023 18/12/2023

Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá…

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MPV 1185/2023 15/12/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subven…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PEC 293/2004 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146,…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

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PL 5711/2023 13/12/2023

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

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REQ 4239/2023 13/12/2023

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PLP 243/2023 13/12/2023

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5610/2023 07/12/2023

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

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Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 3/2023 06/12/2023

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 402/2011 05/12/2023

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecido…

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PL 6579/2019 05/12/2023

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2144/2023 05/12/2023

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA E…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 153/2015 05/12/2023

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6256/2019 05/12/2023

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Absteve-se ver detalhes
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) 08/11/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de se…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou NÃO Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4287/2023 08/11/2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incen…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3557/2023 08/11/2023

Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista, nas dependências das empresas, com infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de tra…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
REQ 3307/2023 07/11/2023

Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 4.416/2021 que prorroga os incentivos de IRPJ e reinvestimentos nas áreas da SUDAM, SUDENE e SUDECO.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5086/2023 07/11/2023

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3072/2022 06/11/2023

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3780/2023 31/10/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 2275/2022 30/10/2023

Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente "Recrutando An…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4968/2020 30/10/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados infor…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4173/2023 25/10/2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PDC 745/2017 18/10/2023

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

Votou SIM Aprovado no plenário
REQ 3458/2023 10/10/2023

Requer aprovação de Moção de Repúdio contra os atos de guerra promovidos pelo grupo Hamas, no dia de hoje, 7 de outubro, ao Estado de Israel.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2245/2023 04/10/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4426/2023 04/10/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5497/2019 03/10/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. N…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 4188/2021 03/10/2023

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das cont…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 1520/2021 20/09/2023

Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos, com pena de 20 a 30 anos.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 221/2016 19/09/2023

Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 136/2023 14/09/2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 192/2023 14/09/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das E…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4438/2023 13/09/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO Emenda Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) 12/09/2023

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de a…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 2685/2022 05/09/2023

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de créd…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 1016/2023 30/08/2023

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 5228/2019 29/08/2023

Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de pri…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1832/2022 29/08/2023

Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equ…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 335/2019 29/08/2023

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulg…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 309/2023 29/08/2023

Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1891/2023 29/08/2023

Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3050/2023 29/08/2023

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (T…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018) 29/08/2023

Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e in…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1825/2023 29/08/2023

Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimen…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2306/2023 29/08/2023

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1172/2023 23/08/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a polític…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 93/2023 22/08/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art.…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Texto Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 2384/2023 07/07/2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tribu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2920/2023 07/07/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aqu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PEC 45/2019 06/07/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Outra Votou SIM Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 3083/2023 20/06/2023

Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contrat…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Absteve-se ver detalhes
MPV 1165/2023 14/06/2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Insti…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2720/2023 14/06/2023

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescr…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2250/2023 13/06/2023

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1154/2023 31/05/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 490/2007 30/05/2023

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecim…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
MPV 1164/2023 30/05/2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou NÃO ver detalhes
MPV 1150/2022 24/05/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 7687/2017 16/05/2023

Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2342/2022 10/05/2023

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de…

Absteve-se Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1987/2023 10/05/2023

Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1292/2023 10/05/2023

Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 111/2023 03/05/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 98/2023 03/05/2023

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técni…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1153/2022 27/04/2023

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a L…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
MPV 1147/2022 25/04/2023

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição p…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PLP 139/2022 25/04/2023

Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2630/2020 25/04/2023

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1152/2022 30/03/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferênc…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3453/2021 22/03/2023

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PRC 31/2023 21/03/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprov…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1604/2022 15/03/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violê…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4591/2012 14/03/2023

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcion…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2969/2022 14/03/2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissã…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes

Fonte: Câmara dos Deputados, votações do plenário. Dados de 29/10/2026.