Câmara dos Deputados
PL 3976/2020
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria um cadastro de condenados por pedofilia, mudando o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 12/12/2024 Aprovada a Emenda de Plenário n° 1 Aprovado. Sim 267, Não 85
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.