Câmara dos Deputados

PLP 175/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Dá prazo para estados e municípios usarem em outras ações dinheiro que sobrou parado em fundos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Saúde

Aprovado em 21/02/2024.

Sim 426 (99%)Não 4 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 380 pessoas

Votou NÃO 1 pessoa

Maria Rosas REPUBLICANOS-SP

Presidia a sessão 1 pessoa

Arthur Lira PP-AL

Mais 49 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.