Como votou em cada projeto

Antonio Brito, deputado(a) federal, PSD-BA

Aqui estão os projetos em que Antonio Brito teve voto registrado desde 2023. Para cada um, mostramos o voto na votação do projeto em si. Urgência, emendas e destaques aparecem resumidos; toque no projeto para ver tudo.

Só entram as . As decididas em não têm registro de quem votou o quê.

181 projetos com voto registrado. Na votação do projeto, votou sim em 86 e não em 3.

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PLP 186/2026 14/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 995/2026 02/09/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inci…

Voto não informado Aprovado no plenário
PLP 80/2026 12/08/2026

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 337/2017 16/06/2026

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Votou SIM Aprovado no plenário
PEC 5/2023 28/05/2026

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 221/2019 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PL 5900/2025 21/05/2026

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e ma…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1625/2026 20/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2780/2024 06/05/2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral,…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 383/2017 28/04/2026

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM ver detalhes
PDL 330/2022 17/03/2026

Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1769/2019 17/03/2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 18/2025 04/03/2026

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à seg…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 3879/2024 03/03/2026

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do M…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5490/2025 03/03/2026

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6139/2023 02/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6133/2025 10/02/2026

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6132/2025 10/02/2026

Cria a Universidade Federal Indígena.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1313/2025 02/02/2026

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalizaçã…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 128/2025 16/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 108/2024 15/12/2025

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serv…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 163/2025 15/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que tr…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4278/2025 15/12/2025

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4497/2024 09/12/2025

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 125/2022 09/12/2025

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5582/2025 18/11/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2947/2025 05/11/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 3/2025 05/11/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 8889/2017 04/11/2025

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4750/2025 04/11/2025

Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 302/2017 04/11/2025

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração públ…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PEC 169/2019 30/10/2025

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3899/2012 29/10/2025

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 458/2021 29/10/2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de ori…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PRC 71/2025 22/10/2025

Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
REC 22/2025 22/10/2025

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3640/2023 22/10/2025

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 201…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 14/2021 07/10/2025

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposent…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 1087/2025 01/10/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que aufer…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 358/2025 25/09/2025

Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadr…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1301/2025 24/09/2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1300/2025 17/09/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PEC 3/2021 16/09/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1579/2025 10/09/2025

Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 235/2019 03/09/2025

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1707/2024 27/08/2025

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Gara…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3181/2025 19/08/2025

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 1856/2025 12/08/2025

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência socia…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 234/2024 14/07/2025

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 769/2024 08/07/2025

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 6020/2023 08/07/2025

Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 2583/2020 08/07/2025

Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde na…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 177/2023 25/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PRC 27/2025 25/06/2025

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 314/2025 16/06/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2876/2025 11/06/2025

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1663/2023 10/06/2025

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3965/2021 29/05/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. N…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 6969/2013 27/05/2025

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1708/2025 26/05/2025

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1466/2025 21/05/2025

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários,…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3469/2024 29/04/2025

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 363/2025 28/04/2025

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4303/2024 22/04/2025

Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2088/2023 02/04/2025

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais ad…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2379/2023 25/03/2025

Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1019/2025 26/02/2025

Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 4187/2024 25/02/2025

Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 167/2024 25/02/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipót…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4614/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3802/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 31/2007 19/12/2024

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 327/2021 18/12/2024

Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 1…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 68/2024 17/12/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 210/2024 17/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 4870/2024 16/12/2024

Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação, dispõe sobre a visitação a unidades de conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4911/2023 12/12/2024

Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 121/2024 10/12/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 136/2024 05/12/2024

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciá…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) 04/12/2024

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3821/2024 26/11/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digit…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) 19/11/2024

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Est…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 175/2024 19/11/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 1958/2021 19/11/2024

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 343/2024 19/11/2024

Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1847/2024 11/09/2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importaçã…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 72/2024 10/09/2024

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 658/2021 10/09/2024

Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3010/2019 09/09/2024

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de p…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015) 28/08/2024

Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasile…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2130/2024 15/08/2024

Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 57/2022 14/08/2024

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cober…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 397/2024 14/08/2024

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de c…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 858/2024 11/07/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operado…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 9/2023 11/07/2024

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os val…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5230/2023 09/07/2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EME…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1956/2024 19/06/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PRC 32/2024 12/06/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 914/2024 11/06/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1213/2024 21/05/2024

Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 1594/2024 21/05/2024

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 709/2023 21/05/2024

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dis…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 6235/2023 14/05/2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Le…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 85/2024 14/05/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4381/2023 24/04/2024

Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipót…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 895/2023 16/04/2024

Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4364/2020 16/04/2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas co…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
CMC 1/2024 10/04/2024

Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 545/2024 09/04/2024

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 233/2023 09/04/2024

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1026/2024 09/04/2024

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3/2024 26/03/2024

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3874/2023 19/03/2024

Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6233/2023 19/03/2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Có…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2/2024 19/03/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em d…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 528/2020 13/03/2024

Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captur…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 81/2024 12/03/2024

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (doi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1269/2022 28/02/2024

Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que t…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5727/2023 28/02/2024

Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 175/2023 21/02/2024

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3626/2023 21/12/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2374/2023 21/12/2023

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2767/2023 21/12/2023

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4449/2023 19/12/2023

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3905/2021 19/12/2023

Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1185/2023 15/12/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subven…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PEC 293/2004 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1187/2023 14/12/2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5711/2023 13/12/2023

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5610/2023 07/12/2023

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6579/2019 05/12/2023

Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2144/2023 05/12/2023

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA E…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6256/2019 05/12/2023

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) 29/11/2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 11247/2018 29/11/2023

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a p…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 7082/2017 29/11/2023

Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres huma…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4416/2021 22/11/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1768/2023 22/11/2023

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dív…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) 08/11/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de se…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4287/2023 08/11/2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incen…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3072/2022 06/11/2023

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4173/2023 25/10/2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDC 745/2017 18/10/2023

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2245/2023 04/10/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4426/2023 04/10/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5497/2019 03/10/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. N…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4188/2021 03/10/2023

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das cont…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM ver detalhes
MPV 1177/2023 27/09/2023

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 136/2023 14/09/2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 192/2023 14/09/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das E…

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Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4438/2023 13/09/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 2685/2022 05/09/2023

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de créd…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 1016/2023 30/08/2023

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 5228/2019 29/08/2023

Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de pri…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 3050/2023 29/08/2023

Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (T…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 1825/2023 29/08/2023

Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimen…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PLP 93/2023 22/08/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art.…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

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PL 2597/2019 08/08/2023

Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públi…

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PLP 143/2019 08/08/2023

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1037/2023 01/08/2023

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclu…

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PL 2384/2023 07/07/2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tribu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 2920/2023 07/07/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aqu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PEC 45/2019 06/07/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 3083/2023 20/06/2023

Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contrat…

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PL 2720/2023 14/06/2023

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescr…

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MPV 1154/2023 31/05/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 490/2007 30/05/2023

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecim…

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MPV 1150/2022 24/05/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar…

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PL 2342/2022 10/05/2023

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de…

Votou SIM Aprovado no plenário

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PL 1292/2023 10/05/2023

Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 1085/2023 04/05/2023

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 111/2023 03/05/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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MPV 1147/2022 25/04/2023

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição p…

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PL 2630/2020 25/04/2023

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 747/2023 11/04/2023

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atua…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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MPV 1152/2022 30/03/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferênc…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1604/2022 15/03/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violê…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 4591/2012 14/03/2023

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcion…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 2969/2022 14/03/2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissã…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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Fonte: Câmara dos Deputados, votações do plenário. Dados de 29/10/2026.