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Câmara dos Deputados

PLP 93/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. NOVA EMENTA: Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Não entendeu? Veja a explicação simples

É o novo arcabouço fiscal: substitui o teto de gastos e cria regras para controlar quanto o governo federal pode gastar a cada ano.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15, ressalvados os destaques

Rejeitado em 22/08/2023.

Sim 19 (4%)Não 423 (95%)Outros 3 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 18 pessoas
Votou NÃO 379 pessoas
Absteve-se 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 45 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 22/08/2023 Rejeitada a Emenda nº 15 do Senado Federal Rejeitado. Sim 153, Não 270
  • Emenda (mudança no texto), 22/08/2023 Rejeitada a Emenda nº 5 do Senado Federal Rejeitado. Sim 176, Não 265
  • Votação do projeto, 22/08/2023 Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 93-B, de 2023, nºs 4, 10 e 14, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 379, Não 64
  • Procedimento (urgência, requerimento), 22/08/2023 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 351, Não 92
  • Emenda (mudança no texto), 24/05/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 85 Rejeitado. Sim 126, Não 335
  • Destaque (votação de um trecho), 24/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 306, Não 170
  • Destaque (votação de um trecho), 24/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 316, Não 160
  • Destaque (votação de um trecho), 24/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 326, Não 138
  • Destaque (votação de um trecho), 23/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 429, Não 20
  • Votação do projeto, 23/05/2023 Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, ressalvados os destaques Rejeitado. Sim 102, Não 346
  • Votação do projeto, 23/05/2023 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 372, Não 108
  • Procedimento (urgência, requerimento), 23/05/2023 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 371, Não 105
  • Procedimento (urgência, requerimento), 23/05/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 105, Não 342
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/05/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 367, Não 102

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.