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Como votou em cada projeto

Elmar Nascimento, deputado(a) federal, UNIÃO-BA

Aqui estão os projetos em que Elmar Nascimento teve voto registrado desde 2023. Para cada um, mostramos o voto na votação do projeto em si. Urgência, emendas e destaques aparecem resumidos; toque no projeto para ver tudo.

Só entram as . As decididas em não têm registro de quem votou o quê.

161 projetos com voto registrado. Na votação do projeto, votou sim em 53 e não em 3.

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PLP 186/2026 14/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 281/2019 14/10/2026

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mo…

Votou NÃO Rejeitado no plenário
PDL 995/2026 02/09/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inci…

Voto não informado Aprovado no plenário
PL 896/2023 01/07/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 717/2024 17/06/2026

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 5/2023 28/05/2026

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PEC 221/2019 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PL 5900/2025 21/05/2026

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e ma…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1625/2026 20/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 488/2019 12/05/2026

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 580/2023 29/04/2026

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1944/2026 28/04/2026

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6359/2025 25/03/2026

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 77/2026 25/03/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1069/2025 24/03/2026

Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Fute…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4675/2025 18/03/2026

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3880/2024 18/03/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4709/2025 17/03/2026

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 108/2021 17/03/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou infer…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1922/2022 17/03/2026

Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras pr…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1769/2019 17/03/2026

Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 759/2026 16/03/2026

Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2942/2024 10/03/2026

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 18/2025 04/03/2026

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à seg…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 4183/2024 03/03/2026

Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em t…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5490/2025 03/03/2026

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6139/2023 02/03/2026

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2158/2023 02/03/2026

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Provi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MSC 112/2026 25/02/2026

Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembr…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1743/2024 09/02/2026

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 68/2026 09/02/2026

Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de set…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6601/2025 09/02/2026

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1317/2025 09/02/2026

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1313/2025 02/02/2026

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalizaçã…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 128/2025 16/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 108/2024 15/12/2025

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serv…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 163/2025 15/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que tr…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4278/2025 15/12/2025

Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
REP 5/2024 10/12/2025

Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PRC 86/2025 10/12/2025

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
REP 2/2025 10/12/2025

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4497/2024 09/12/2025

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2162/2023 09/12/2025

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 125/2022 09/12/2025

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 2829/2025 26/11/2025

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4333/2025 26/11/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5582/2025 18/11/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 18/2021 12/11/2025

Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospital…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 124/2022 11/11/2025

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrat…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4357/2023 05/11/2025

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2947/2025 05/11/2025

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 3/2025 05/11/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 8889/2017 04/11/2025

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 302/2017 04/11/2025

Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração públ…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
MPV 1304/2025 30/10/2025

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Le…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 3899/2012 29/10/2025

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1249/2022 27/10/2025

Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
REC 22/2025 22/10/2025

Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
SAP 2/2025 15/10/2025

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 1924/2025 14/10/2025

Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1303/2025 08/10/2025

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 14/2021 07/10/2025

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposent…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 1087/2025 01/10/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que aufer…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1300/2025 17/09/2025

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 3/2021 16/09/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 1312/2025 10/09/2025

Autoriza a criação da Fundação CAIXA.

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 235/2019 03/09/2025

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PRC 63/2025 19/08/2025

Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6056/2025 12/08/2025

Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1856/2025 12/08/2025

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2859/2023 12/08/2025

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 8262/2017 16/07/2025

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 702/2023 16/07/2025

Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5122/2023 16/07/2025

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em g…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 638/2019 01/07/2025

Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Presidia a sessão ver detalhes
MPV 1299/2025 01/07/2025

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Presidia a sessão ver detalhes
PLP 177/2023 25/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 214/2025 25/06/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3118/2024 25/06/2025

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PRC 27/2025 25/06/2025

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 314/2025 16/06/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1694/2025 11/06/2025

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 7906/2014 11/06/2025

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2876/2025 11/06/2025

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1663/2023 10/06/2025

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PDL 725/2024 22/05/2025

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Na…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
SAP 1/2025 07/05/2025

Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 6366/2019 05/05/2025

Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3469/2024 29/04/2025

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidad…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Presidia a sessão Urgência ou requerimento Presidia a sessão Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 363/2025 28/04/2025

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Presidia a sessão Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1/2025 22/04/2025

Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de carg…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 127/2024 09/04/2025

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde menta…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1268/2024 01/04/2025

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Famil…

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 311/2024 27/03/2025

Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prev…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4187/2024 25/02/2025

Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 223/2023 18/02/2025

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Port…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2215/2024 12/02/2025

Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4614/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 31/2007 19/12/2024

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 327/2021 18/12/2024

Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 1…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 68/2024 17/12/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM Texto Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 210/2024 17/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequada…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3976/2020 12/12/2024

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Absteve-se ver detalhes
PL 3034/2024 10/12/2024

Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) 04/12/2024

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) 19/11/2024

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Est…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 175/2024 19/11/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 1958/2021 19/11/2024

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6012/2023 19/11/2024

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empres…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1874/2022 12/11/2024

Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1847/2024 11/09/2024

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importaçã…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3453/2024 11/09/2024

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4266/2023 11/09/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de ju…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 397/2024 14/08/2024

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de c…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
MPV 1210/2024 03/07/2024

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Votou SIM Aprovado no plenário
PRC 32/2024 12/06/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 914/2024 11/06/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 709/2023 21/05/2024

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dis…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 6235/2023 14/05/2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Le…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 85/2024 14/05/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 895/2023 16/04/2024

Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1732/2022 16/04/2024

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
CMC 1/2024 10/04/2024

Nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2/2024 19/03/2024

Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em d…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3626/2023 21/12/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Outra Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
MPV 1185/2023 15/12/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subven…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 293/2004 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1187/2023 14/12/2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) 29/11/2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 7082/2017 29/11/2023

Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres huma…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 4416/2021 22/11/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5496/2013 21/11/2023

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determi…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) 08/11/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de se…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3780/2023 31/10/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4968/2020 30/10/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados infor…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4173/2023 25/10/2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 2245/2023 04/10/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4426/2023 04/10/2023

Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4438/2023 13/09/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1016/2023 30/08/2023

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018) 29/08/2023

Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e in…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2306/2023 29/08/2023

Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1172/2023 23/08/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a polític…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 93/2023 22/08/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art.…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Texto Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 1246/2021 08/08/2023

Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EM…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2920/2023 07/07/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aqu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 45/2019 06/07/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 3083/2023 20/06/2023

Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contrat…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1165/2023 14/06/2023

Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 NOVA EMENTA: Insti…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2720/2023 14/06/2023

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescr…

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MPV 1154/2023 31/05/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos…

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PL 490/2007 30/05/2023

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecim…

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MPV 1164/2023 30/05/2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de…

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MPV 1150/2022 24/05/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar…

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PL 2342/2022 10/05/2023

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de…

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PDL 111/2023 03/05/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

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PDL 98/2023 03/05/2023

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técni…

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MPV 1153/2022 27/04/2023

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a L…

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PL 2630/2020 25/04/2023

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

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MPV 1152/2022 30/03/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferênc…

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PL 3453/2021 22/03/2023

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo…

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Fonte: Câmara dos Deputados, votações do plenário. Dados de 29/10/2026.