Câmara dos Deputados

PL 5496/2013

Texto oficial (como está no Congresso)

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determinado para admissão de jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade que não tenham tido vínculo empregatício anterior, e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria um contrato de trabalho por prazo determinado para o primeiro emprego de jovens de 16 a 24 anos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques

Aprovado em 21/11/2023.

Sim 286 (76%)Não 91 (24%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 262 pessoas

Votou NÃO 85 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Arthur Lira PP-AL

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Destaque (votação de um trecho), 21/11/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 312, Não 104
Procedimento (urgência, requerimento), 21/11/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 53, Não 332

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.