Como votou em cada projeto

Pinheirinho, deputado(a) federal, PP-MG

Aqui estão os projetos em que Pinheirinho teve voto registrado desde 2023. Para cada um, mostramos o voto na votação do projeto em si. Urgência, emendas e destaques aparecem resumidos; toque no projeto para ver tudo.

Só entram as . As decididas em não têm registro de quem votou o quê.

190 projetos com voto registrado. Na votação do projeto, votou sim em 76 e não em 6.

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PLP 186/2026 14/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votou SIM Aprovado no plenário
PEC 5/2023 28/05/2026

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 221/2019 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 1625/2026 20/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 21/2026 13/05/2026

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desp…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 488/2019 12/05/2026

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Votou SIM Aprovado no plenário
PEC 383/2017 28/04/2026

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM ver detalhes
PL 4675/2025 18/03/2026

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 6/2024 17/03/2026

Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.

Votou SIM Aprovado no plenário
PEC 18/2025 04/03/2026

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à seg…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 6240/2013 02/03/2026

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao ar…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 128/2025 16/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 108/2024 15/12/2025

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serv…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PLP 163/2025 15/12/2025

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que tr…

Votou NÃO Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou NÃO Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PRC 86/2025 10/12/2025

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
REP 2/2025 10/12/2025

Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Absteve-se ver detalhes
PL 4497/2024 09/12/2025

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 2162/2023 09/12/2025

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 125/2022 09/12/2025

Institui o Código de Defesa do Contribuinte.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) 02/12/2025

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 331/2020 26/11/2025

Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 453/2017 26/11/2025

Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que espe…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5582/2025 18/11/2025

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 18/2021 12/11/2025

Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospital…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4357/2023 05/11/2025

Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5809/2025 05/11/2025

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PDL 3/2025 05/11/2025

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 8889/2017 04/11/2025

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 169/2019 30/10/2025

Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3899/2012 29/10/2025

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 458/2021 29/10/2025

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de ori…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 5041/2025 28/10/2025

Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
SAP 2/2025 15/10/2025

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 2225/2024 15/10/2025

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prio…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 1924/2025 14/10/2025

Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
MPV 1303/2025 08/10/2025

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 14/2021 07/10/2025

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposent…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 1087/2025 01/10/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que aufer…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1301/2025 24/09/2025

Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PEC 3/2021 16/09/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PL 1707/2024 27/08/2025

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Gara…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1856/2025 12/08/2025

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2859/2023 12/08/2025

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 785/2024 16/07/2025

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, c…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5122/2023 16/07/2025

Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em g…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) 16/07/2025

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento am…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) 15/07/2025

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência socia…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
REQ 2779/2025 15/07/2025

Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 234/2024 14/07/2025

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 769/2024 08/07/2025

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2583/2020 08/07/2025

Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde na…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1112/2023 02/07/2025

Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progre…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 177/2023 25/06/2025

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PDL 214/2025 25/06/2025

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 7906/2014 11/06/2025

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2876/2025 11/06/2025

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 1663/2023 10/06/2025

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 3224/2024 28/05/2025

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, program…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016) 27/05/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
SAP 1/2025 07/05/2025

Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 6366/2019 05/05/2025

Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3469/2024 29/04/2025

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidad…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 363/2025 28/04/2025

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2088/2023 02/04/2025

Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais ad…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 22/2025 18/03/2025

Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentári…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 58/2025 18/03/2025

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferên…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 167/2024 25/02/2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipót…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 223/2023 18/02/2025

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Port…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4614/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3802/2024 19/12/2024

Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 31/2007 19/12/2024

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestad…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 327/2021 18/12/2024

Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988, de 1…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 68/2024 17/12/2024

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM Emenda Votou NÃO Emenda Votou SIM ver detalhes
PLP 210/2024 17/12/2024

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO Outra Votou SIM ver detalhes
PLP 121/2024 10/12/2024

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmada…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) 04/12/2024

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015) 19/11/2024

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Est…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3449/2024 30/10/2024

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, q…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 5010/2013 16/10/2024

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zo…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 658/2021 10/09/2024

Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3010/2019 09/09/2024

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de p…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1218/2024 26/08/2024

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 57/2022 14/08/2024

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cober…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Outra Votou SIM ver detalhes
PL 397/2024 14/08/2024

Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de c…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 44/2023 11/07/2024

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PL 858/2024 11/07/2024

Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operado…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 9/2023 11/07/2024

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os val…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5230/2023 09/07/2024

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EME…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1956/2024 19/06/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PRC 32/2024 12/06/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 914/2024 11/06/2024

Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 459/2017 04/06/2024

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1536/2024 21/05/2024

Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 709/2023 21/05/2024

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dis…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 4724/2023 15/05/2024

Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de s…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 6235/2023 14/05/2024

Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. NOVA EMENTA: Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Le…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 85/2024 14/05/2024

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015) 08/05/2024

Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4381/2023 24/04/2024

Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipót…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 561/2024 24/04/2024

Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) 16/04/2024

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuiç…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 895/2023 16/04/2024

Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4364/2020 16/04/2024

Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas co…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 233/2023 09/04/2024

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de…

Votou NÃO Aprovado no plenário
PL 3/2024 26/03/2024

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6233/2023 19/03/2024

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Có…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 528/2020 13/03/2024

Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captur…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 81/2024 12/03/2024

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (doi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1269/2022 28/02/2024

Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que t…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4831/2023 27/02/2024

Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5996/2023 27/02/2024

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1188/2023 21/02/2024

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 10106/2018 20/02/2024

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3626/2023 21/12/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Outra Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Outra Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PL 2374/2023 21/12/2023

Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto d…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2767/2023 21/12/2023

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4449/2023 19/12/2023

Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 140/2023 18/12/2023

Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1185/2023 15/12/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subven…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PEC 293/2004 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO Outra Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO Outra Votou NÃO ver detalhes
PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) 15/12/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1187/2023 14/12/2023

Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 5711/2023 13/12/2023

Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 243/2023 13/12/2023

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 5610/2023 07/12/2023

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 3/2023 06/12/2023

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 402/2011 05/12/2023

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecido…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2144/2023 05/12/2023

Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos . NOVA E…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 153/2015 05/12/2023

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017) 29/11/2023

Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 11247/2018 29/11/2023

Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a p…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 7082/2017 29/11/2023

Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres huma…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PLP 224/2023 29/11/2023

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federa…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3954/2023 29/11/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que es…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2228/2022 29/11/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4416/2021 22/11/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1768/2023 22/11/2023

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dív…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 4035/2023 22/11/2023

Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1565/2019 21/11/2023

Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5496/2013 21/11/2023

Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o contrato de trabalho por prazo determi…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PDL 405/2023 21/11/2023

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) 08/11/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de se…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4287/2023 08/11/2023

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incen…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2757/2022 07/11/2023

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para determinar a extinção das cláusulas resolutivas constantes de títulos de domínio expedidos anteriormente a 10 de outubro de 19…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 3072/2022 06/11/2023

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 3780/2023 31/10/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 1434/2011 31/10/2023

Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2275/2022 30/10/2023

Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente "Recrutando An…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4968/2020 30/10/2023

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados infor…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4173/2023 25/10/2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
REQ 3458/2023 10/10/2023

Requer aprovação de Moção de Repúdio contra os atos de guerra promovidos pelo grupo Hamas, no dia de hoje, 7 de outubro, ao Estado de Israel.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2245/2023 04/10/2023

Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 5497/2019 03/10/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. N…

Votou NÃO Aprovado no plenário
PL 4188/2021 03/10/2023

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das cont…

Votou NÃO Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM ver detalhes
MPV 1177/2023 27/09/2023

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário e…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 136/2023 14/09/2023

Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 192/2023 14/09/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das E…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4438/2023 13/09/2023

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO Outra Votou NÃO Emenda Votou NÃO Emenda Votou NÃO ver detalhes
PEC 16/2021 (Fase 1 - CD) 12/09/2023

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de a…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Texto Votou SIM ver detalhes
PL 2685/2022 05/09/2023

Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de créd…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 1016/2023 30/08/2023

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 5228/2019 29/08/2023

Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de pri…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1832/2022 29/08/2023

Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equ…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1825/2023 29/08/2023

Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimen…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1172/2023 23/08/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a polític…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 93/2023 22/08/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art.…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Texto Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 143/2019 08/08/2023

Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 1037/2023 01/08/2023

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2384/2023 07/07/2023

Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tribu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2920/2023 07/07/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei n.º 14.133, 1º de abril de 2021. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aqu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO Destaque Votou NÃO ver detalhes
PEC 45/2019 06/07/2023

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Outra Votou SIM Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou NÃO Destaque Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
MPV 1154/2023 31/05/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 490/2007 30/05/2023

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecim…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
MPV 1150/2022 24/05/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO Outra Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 2342/2022 10/05/2023

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1292/2023 10/05/2023

Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 111/2023 03/05/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 98/2023 03/05/2023

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técni…

Votou SIM Aprovado no plenário
MPV 1153/2022 27/04/2023

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a L…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
MPV 1147/2022 25/04/2023

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição p…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PLP 139/2022 25/04/2023

Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2630/2020 25/04/2023

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 6446/2019 11/04/2023

Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 747/2023 11/04/2023

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atua…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1151/2022 30/03/2023

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe so…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1152/2022 30/03/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferênc…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3453/2021 22/03/2023

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1604/2022 15/03/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violê…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 4591/2012 14/03/2023

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcion…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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PL 2969/2022 14/03/2023

Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar, de Promotor de Justiça Militar e em cargos em comissã…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

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Fonte: Câmara dos Deputados, votações do plenário. Dados de 29/10/2026.