Câmara dos Deputados
PL 4381/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria procedimentos para delegacias atenderem mulheres indígenas vítimas de violência, incluindo medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 24/04/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 297, Não 108
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.