Câmara dos Deputados

PLP 57/2022

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria contas bancárias separadas nos estados e municípios só para o dinheiro da saúde pago a hospitais e clínicas privadas conveniadas. A ideia é facilitar o controle desse dinheiro.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022

Aprovado em 14/08/2024.

Sim 423 (95%)Não 21 (5%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 369 pessoas

Acácio Favacho MDB-AP
Adail Filho MDB-AM
Adilson Barroso PL-SP
Adolfo Viana PSDB-BA
Adriana Ventura NOVO-SP
Adriano do Baldy PP-GO
Aécio Neves PSDB-MG
Afonso Hamm PP-RS
Afonso Motta PDT-RS
Aguinaldo Ribeiro PP-PB
Airton Faleiro PT-PA
AJ Albuquerque PP-CE
Alberto Fraga PL-DF
Albuquerque REPUBLICANOS-RR
Alceu Moreira MDB-RS
Alencar Santana PT-SP
Alexandre Guimarães MDB-TO
Alexandre Leite UNIÃO-SP
Alexandre Lindenmeyer PT-RS
Alfredinho PT-SP
Alfredo Gaspar PL-AL
Aliel Machado PV-PR
Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
Amaro Neto PP-ES
Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
Ana Paula Leão PP-MG
Ana Paula Lima PT-SC
Ana Pimentel PT-MG
André Figueiredo PDT-CE
André Janones REDE-MG
Antônia Lúcia MDB-AC
Antonio Andrade PSDB-TO
Antonio Brito PSD-BA
Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
Antônio Doido MDB-PA
Arlindo Chinaglia PT-SP
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
Átila Lins PSD-AM
Átila Lira PP-PI
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
Baleia Rossi MDB-SP
Bandeira de Mello PV-RJ
Bebeto PP-RJ
Benedita da Silva PT-RJ
Benes Leocádio UNIÃO-RN
Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
Beto Preto PSD-PR
Beto Richa PSDB-PR
Bia Kicis PL-DF
Bibo Nunes PL-RS
Bohn Gass PT-RS
Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
Bruno Ganem PODE-SP
Cabo Gilberto Silva PL-PB
Camila Jara PT-MS
Capitão Alberto Neto PL-AM
Capitão Alden PL-BA
Capitão Augusto PL-SP
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
Carlos Sampaio PSD-SP
Carlos Veras PT-PE
Carlos Zarattini PT-SP
Carol Dartora PT-PR
Caroline de Toni PL-SC
Castro Neto MDB-PI
Célio Silveira MDB-GO
Célio Studart PSD-CE
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
Cezinha de Madureira PL-SP
Charles Fernandes PSD-BA
Chris Tonietto PL-RJ
Claudio Cajado PP-BA
Cleber Verde MDB-MA
Clodoaldo Magalhães PV-PE
Cobalchini MDB-SC
Coronel Assis PL-MT
Coronel Chrisóstomo PL-RO
Coronel Fernanda PL-MT
Coronel Meira PL-PE
Coronel Ulysses UNIÃO-AC
Covatti Filho PP-RS
Cristiane Lopes PODE-RO
Dagoberto Nogueira PP-MS
Dal Barreto UNIÃO-BA
Damião Feliciano UNIÃO-PB
Dani Cunha PL-RJ
Daniel Agrobom PSD-GO
Daniel Barbosa PP-AL
Daniel Trzeciak PSDB-RS
Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
Daniela Reinehr PL-SC
Danilo Forte PP-CE
Delegada Adriana Accorsi PT-GO
Delegada Ione PL-MG
Delegada Katarina PSD-SE
Delegado Bruno Lima PODE-SP
Delegado Caveira PL-PA
Delegado da Cunha UNIÃO-SP
Delegado Éder Mauro PL-PA
Delegado Fabio Costa PP-AL
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
Delegado Palumbo PODE-SP
Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
Denise Pessôa PT-RS
Detinha PL-MA
Diego Andrade PSD-MG
Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
Diego Garcia UNIÃO-PR
Dilceu Sperafico PP-PR
Dilvanda Faro PT-PA
Dimas Fabiano PP-MG
Dimas Gadelha PT-RJ
Domingos Sávio PL-MG
Doutor Luizinho PP-RJ
Dr Flávio PL-RJ
Dr. Fernando Máximo PL-RO
Dr. Francisco PT-PI
Dr. Frederico PL-MG
Dr. Jaziel PL-CE
Dr. Luiz Ovando PP-MS
Dr. Zacharias Calil MDB-GO
Duarte Jr. AVANTE-MA
Duda Ramos PODE-RR
Eduardo Bismarck PV-CE
Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
Emidinho Madeira PL-MG
Eriberto Medeiros PSB-PE
Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
Eunício Oliveira MDB-CE
Fabio Schiochet UNIÃO-SC
Fábio Teruel MDB-SP
Fausto Pinato UNIÃO-SP
Felipe Francischini PODE-PR
Félix Mendonça Júnior PDT-BA
Fernanda Pessoa PSD-CE
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
Fernando Mineiro PT-RN
Fernando Monteiro PSD-PE
Fernando Rodolfo PRD-PE
Filipe Martins PL-TO
Flávia Morais MDB-GO
Flávio Nogueira PT-PI
Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Gabriel Mota UNIÃO-RR
Gabriel Nunes PSD-BA
General Girão PL-RN
General Pazuello PL-RJ
Geraldo Mendes UNIÃO-PR
Geraldo Resende UNIÃO-MS
Gervásio Maia PCdoB-PB
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
Gilson Daniel PODE-ES
Gilson Marques NOVO-SC
Gilvan da Federal PL-ES
Giovani Cherini PL-RS
Glaustin da Fokus PODE-GO
Greyce Elias PL-MG
Guilherme Uchoa PSD-PE
Gustavo Gayer PL-GO
Gustinho Ribeiro PP-SE
Gutemberg Reis MDB-RJ
Helder Salomão PT-ES
Helena Lima PSD-RR
Helio Lopes PL-RJ
Henderson Pinto UNIÃO-PA
Hildo Rocha MDB-MA
Hugo Leal PSD-RJ
Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
Idilvan Alencar PSB-CE
Igor Timo UNIÃO-MG
Ismael PL-SC
Ivoneide Caetano PT-BA
Iza Arruda MDB-PE
Jack Rocha PT-ES
Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
Jefferson Campos PL-SP
Jilmar Tatto PT-SP
João Carlos Bacelar PL-BA
João Daniel PT-SE
João Maia PP-RN
Joaquim Passarinho PL-PA
Jonas Donizette PSB-SP
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
Jorge Solla PT-BA
José Airton Félix Cirilo PT-CE
José Medeiros PL-MT
José Nelto UNIÃO-GO
José Priante MDB-PA
José Rocha UNIÃO-BA
Joseildo Ramos PT-BA
Josenildo PDT-AP
Josimar Maranhãozinho PL-MA
Julia Zanatta PL-SC
Julio Arcoverde PP-PI
Júlio Cesar PSD-PI
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
Julio Lopes PP-RJ
Juninho do Pneu PSDB-RJ
Júnior Ferrari PSD-PA
Keniston Braga MDB-PA
Kiko Celeguim PT-SP
Kim Kataguiri MISSÃO-SP
Lafayette de Andrada PL-MG
Laura Carneiro PSD-RJ
Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
Leo Prates REPUBLICANOS-BA
Leonardo Gadelha PODE-PB
Leonardo Monteiro PT-MG
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
Lídice da Mata PSB-BA
Lincoln Portela PL-MG
Lindbergh Farias PT-RJ
Lucas Ramos PSB-PE
Lucas Redecker PSD-RS
Luciano Amaral PSD-AL
Luciano Ducci PSB-PR
Lucio Mosquini PL-RO
Luis Tibé AVANTE-MG
Luisa Canziani UNIÃO-PR
Luiz Carlos Motta PL-SP
Luiz Couto PT-PB
Luiz Gastão PSD-CE
Luiz Lima NOVO-RJ
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
Luizianne Lins REDE-CE
Lula da Fonte PP-PE
Marangoni PODE-SP
Marcel van Hattem NOVO-RS
Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
Marcelo Queiroz PSDB-RJ
Marcio Alvino PL-SP
Márcio Biolchi MDB-RS
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
Marcon PT-RS
Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
Marcos Pollon PL-MS
Marcos Tavares PDT-RJ
Maria Arraes PSB-PE
Maria do Rosário PT-RS
Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
Mario Frias PL-SP
Mário Heringer PDT-MG
Mário Negromonte Jr. PSB-BA
Marreca Filho PRD-MA
Marussa Boldrin REPUBLICANOS-GO
Marx Beltrão UNIÃO-AL
Matheus Noronha PL-CE
Maurício Carvalho UNIÃO-RO
Mauricio do Vôlei PL-MG
Mauricio Marcon PL-RS
Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
Max Lemos UNIÃO-RJ
Meire Serafim UNIÃO-AC
Merlong Solano PT-PI
Messias Donato UNIÃO-ES
Miguel Ângelo PT-MG
Miguel Lombardi PL-SP
Misael Varella PSD-MG
Moses Rodrigues UNIÃO-CE
Murillo Gouvea PSDB-RJ
Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
Natália Bonavides PT-RN
Nelson Barbudo PODE-MT
Nely Aquino PODE-MG
Neto Carletto AVANTE-BA
Newton Cardoso Jr MDB-MG
Nicoletti PL-RR
Nikolas Ferreira PL-MG
Nilto Tatto PT-SP
Olival Marques PODE-PA
Orlando Silva PCdoB-SP
Osmar Terra PL-RS
Otoni de Paula PSD-RJ
Padovani PP-PR
Padre João PT-MG
Pastor Diniz UNIÃO-RR
Pastor Eurico PSDB-PE
Pastor Gil PL-MA
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
Patrus Ananias PT-MG
Paulão PT-AL
Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
Paulo Folletto PSB-ES
Paulo Freire Costa PL-SP
Paulo Guedes PT-MG
Paulo Litro UNIÃO-PR
Paulo Magalhães PSD-BA
Pedro Aihara PP-MG
Pedro Campos PSB-PE
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
Pedro Paulo PSD-RJ
Pedro Westphalen PP-RS
Pezenti MDB-SC
Pinheirinho PP-MG
Pr. Marco Feliciano PL-SP
Prof. Reginaldo Veras PV-DF
Professor Alcides PSDB-GO
Rafael Brito MDB-AL
Rafael Prudente MDB-DF
Rafael Simoes UNIÃO-MG
Raimundo Costa PSD-BA
Raimundo Santos PSD-PA
Reimont PT-RJ
Renilce Nicodemos MDB-PA
Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
Ricardo Maia MDB-BA
Ricardo Salles NOVO-SP
Roberta Roma PL-BA
Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
Roberto Monteiro Pai PL-RJ
Robinson Faria PP-RN
Rodolfo Nogueira PL-MS
Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
Rodrigo Gambale PODE-SP
Rodrigo Valadares PL-SE
Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
Rogério Correia PT-MG
Rosana Valle PL-SP
Rosangela Moro PL-SP
Rosângela Reis PL-MG
Rubens Otoni PT-GO
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Samuel Viana UNIÃO-MG
Sanderson PL-RS
Sargento Fahur PL-PR
Sargento Gonçalves PL-RN
Sargento Portugal PODE-RJ
Saullo Vianna MDB-AM
Sergio Souza MDB-PR
Sidney Leite PSD-AM
Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
Silvia Cristina PP-RO
Silvye Alves UNIÃO-GO
Simone Marquetto PP-SP
Socorro Neri PP-AC
Soraya Santos PL-RJ
Sóstenes Cavalcante PL-RJ
Stefano Aguiar PSD-MG
Tabata Amaral PSB-SP
Tadeu Veneri PT-PR
Thiago Flores UNIÃO-RO
Tião Medeiros PP-PR
Tiririca PSD-SP
Toninho Wandscheer PP-PR
Túlio Gadêlha PSD-PE
Valmir Assunção PT-BA
Vander Loubet PT-MS
Vermelho PL-PR
Vinicius Gurgel PL-AP
Waldemar Oliveira AVANTE-PE
Weliton Prado PSD-MG
Wellington Roberto PSD-PB
Welter PT-PR
Yury Bruno MDB-CE
Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
Zé Silva UNIÃO-MG
Zé Vitor PL-MG
Zeca Dirceu PT-PR
Zezinho Barbary PP-AC
Zucco PL-RS

Votou NÃO 20 pessoas

Absteve-se 1 pessoa

Reginaldo Lopes PT-MG

Presidia a sessão 1 pessoa

Pompeo de Mattos PDT-RS

Mais 55 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Outra votação, 14/08/2024 Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação Aprovado. Sim 421, Não 12

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.