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Câmara dos Deputados

PLP 121/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nºs 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nºs 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria o Propag, programa para os estados renegociarem as dívidas com a União, com juros menores em troca de investimentos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque

Aprovado em 10/12/2024.

Sim 413 (99%)Não 4 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 380 pessoas
Votou NÃO 4 pessoas

Mais 33 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 10/12/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário n° 20 Rejeitado. Sim 110, Não 307
  • Procedimento (urgência, requerimento), 10/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 6, Não 422
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/09/2024 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 316, Não 19

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.