Câmara dos Deputados
PL 5610/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Prorroga o Reporto, desconto de impostos para empresas investirem em portos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 07/12/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 358, Não 10
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.