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Câmara dos Deputados

PLP 223/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Dá mais prazo para micro e pequenas empresas pagarem impostos quando o estado está em calamidade pública.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023

Aprovado em 18/02/2025.

Sim 407 (98%)Não 6 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 378 pessoas
Votou NÃO 5 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 30 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Votação do projeto, 18/02/2025 Rejeitado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Rejeitado. Sim 34, Não 356

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.