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Câmara dos Deputados

PLP 459/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que governos vendam o direito de receber dívidas de impostos e outras cobranças, e torna o protesto em cartório uma forma de impedir que essas dívidas prescrevam.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017

Aprovado em 04/06/2024.

Sim 384 (86%)Não 59 (13%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 343 pessoas
Votou NÃO 53 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 47 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 04/06/2024 Rejeitadas as Emendas de Plenário Rejeitado. Sim 2, Não 413

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.