Câmara dos Deputados
MPV 1150/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Define prazos e condições para proprietários rurais aderirem ao programa de regularização ambiental (PRA) do Código Florestal.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 24/05/2023 Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023 Rejeitado. Sim 66, Não 364
- Outra votação, 30/03/2023 Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15 Rejeitado. Sim 143, Não 195
- Emenda (mudança no texto), 30/03/2023 Aprovada a Emenda de Plenário nº 4 Aprovado. Sim 150, Não 122
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.