Adote um Político
Panorama Buscar

Buscar parlamentar

Câmara dos Deputados

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Limita quanto os municípios precisam pagar por ano em precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) e reabre o parcelamento de dívidas com a Previdência.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque

Aprovado em 15/07/2025.

Sim 367 (79%)Não 97 (21%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 342 pessoas
Votou NÃO 88 pessoas
Absteve-se 2 pessoas

Mais 34 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 15/07/2025 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP) Aprovado. Sim 353, Não 76
  • Destaque (votação de um trecho), 15/07/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 342, Não 126
  • Destaque (votação de um trecho), 15/07/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 318, Não 144
  • Emenda (mudança no texto), 15/07/2025 Rejeitada a Emenda nº 5 Rejeitado. Sim 117, Não 335
  • Votação do projeto, 15/07/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques Aprovado. Sim 404, Não 67
  • Procedimento (urgência, requerimento), 15/07/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 338, Não 28

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.