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Câmara dos Deputados

PL 5582/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda várias leis penais para endurecer o combate ao crime organizado e às facções.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques

Aprovado em 18/11/2025.

Sim 370 (76%)Não 110 (23%)Outros 4 (1%)

Quem votou o quê

Votou SIM 344 pessoas
Votou NÃO 105 pessoas
Absteve-se 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 32 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 18/11/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 25 Aprovado. Sim 349, Não 40
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/11/2025 Rejeitada a preferência Rejeitado. Sim 107, Não 298
  • Destaque (votação de um trecho), 18/11/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 298, Não 109
  • Emenda (mudança no texto), 18/11/2025 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 33 Rejeitado. Sim 142, Não 298
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/11/2025 Rejeitada a Preferência Rejeitado. Sim 156, Não 306
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/11/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 335, Não 111
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/11/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 114, Não 335
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/11/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 110, Não 316

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.