Câmara dos Deputados
PL 6233/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda o Código Civil para definir como são calculados a correção monetária e os juros em dívidas.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação
Aprovado em 19/03/2024.
Quem votou o quê
Votou SIM 337 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Fernandes PL-CE
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones REDE-MG
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Brito PSD-BA
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Veras PT-PE
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Elcione Barbalho MDB-PA
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Eunício Oliveira MDB-CE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilberto Nascimento PODE-SP
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Derrite PP-SP
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Helio Lopes PL-RJ
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Ismael PL-SC
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Medeiros PL-MT
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leo Prates REPUBLICANOS-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Soares PSDB-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Prudente MDB-DF
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reimont PT-RJ
- Renata Abreu PODE-SP
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Maia MDB-BA
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Vander Loubet PT-MS
- Vermelho PL-PR
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Welter PT-PR
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Vitor PL-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 3 pessoas
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
Absteve-se 1 pessoa
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
Presidia a sessão 1 pessoa
- Arthur Lira PP-AL
Mais 51 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.