Câmara dos Deputados

PL 1707/2024

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que cooperativas de energia solar usem o fundo de garantia do governo (FGO) para conseguir empréstimos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque

Aprovado em 27/08/2025.

Sim 278 (71%)Não 110 (28%)Outros 2 (1%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 256 pessoas

Votou NÃO 106 pessoas

Absteve-se 1 pessoa

Danilo Forte PP-CE

Presidia a sessão 1 pessoa

Altineu Côrtes PL-RJ

Mais 26 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Destaque (votação de um trecho), 27/08/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 243, Não 133
Procedimento (urgência, requerimento), 27/08/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 116, Não 269
Procedimento (urgência, requerimento), 27/08/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 134, Não 282
Procedimento (urgência, requerimento), 27/08/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 115, Não 275
Procedimento (urgência, requerimento), 27/08/2025 Rejeitada a preferência Rejeitado. Sim 129, Não 262
Procedimento (urgência, requerimento), 12/08/2025 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 371, Não 49

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.