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Câmara dos Deputados

PLP 192/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições. A ementa não diz o que muda.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 14/09/2023.

Sim 345 (86%)Não 55 (14%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 301 pessoas
Votou NÃO 52 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 47 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 13/09/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 384, Não 51

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.