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Câmara dos Deputados

PEC 3/2021

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda regras da Constituição sobre a proteção de deputados e senadores, como prisão e imunidade.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques

Aprovado em 16/09/2025.

Sim 344 (72%)Não 133 (28%)

Quem votou o quê

Votou SIM 324 pessoas
Votou NÃO 124 pessoas

Mais 29 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Outra votação, 17/09/2025 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1 Aprovado. Sim 314, Não 168
  • Procedimento (urgência, requerimento), 17/09/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 132, Não 309
  • Outra votação, 16/09/2025 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 296, Não 174
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/09/2025 Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021 Aprovado. Sim 332, Não 117
  • Destaque (votação de um trecho), 16/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 317, Não 156
  • Destaque (votação de um trecho), 16/09/2025 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 322, Não 147
  • Votação do projeto, 16/09/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial Aprovado. Sim 353, Não 134
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/09/2025 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 346, Não 122
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/09/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 137, Não 324
  • Procedimento (urgência, requerimento), 16/09/2025 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 144, Não 266

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.