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Câmara dos Deputados

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Brasileiros deixam de perder a nacionalidade só por terem obtido outra cidadania.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021

Aprovado em 12/09/2023.

Sim 453 (99%)Não 3 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 403 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 50 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Votação do projeto, 12/09/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021 Aprovado. Sim 464, Não 3

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.