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Câmara dos Deputados

PLP 453/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que o Exército faça obras e serviços de engenharia para o governo sem licitação em alguns casos.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 453, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado em 26/11/2025.

Sim 427 (96%)Não 18 (4%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 397 pessoas
Votou NÃO 17 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 31 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.