Câmara dos Deputados
PDL 405/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Tenta derrubar a portaria do Ministério do Trabalho de 2023 sobre o trabalho no comércio em feriados.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 21/11/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 301, Não 131
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.