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Câmara dos Deputados

PL 4173/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Passa a cobrar Imposto de Renda periodicamente sobre fundos exclusivos dos mais ricos e sobre aplicações e empresas mantidas no exterior (offshores).

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques

Aprovado em 25/10/2023.

Sim 323 (73%)Não 119 (27%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 291 pessoas
Votou NÃO 109 pessoas
Absteve-se 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 42 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Emenda (mudança no texto), 25/10/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8 Rejeitado. Sim 127, Não 302
  • Emenda (mudança no texto), 25/10/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19 Rejeitado. Sim 116, Não 318
  • Emenda (mudança no texto), 25/10/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 27 Rejeitado. Sim 116, Não 277
  • Emenda (mudança no texto), 25/10/2023 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12 Rejeitado. Sim 116, Não 303
  • Procedimento (urgência, requerimento), 25/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 118, Não 318
  • Procedimento (urgência, requerimento), 25/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 128, Não 287
  • Procedimento (urgência, requerimento), 25/10/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 121, Não 279

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.