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Câmara dos Deputados

PEC 31/2007

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Proposta antiga de reforma tributária que unifica as regras do ICMS em todo o país.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque

Aprovado em 19/12/2024.

Sim 348 (70%)Não 146 (30%)

Quem votou o quê

Votou SIM 316 pessoas
Votou NÃO 133 pessoas

Mais 45 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Destaque (votação de um trecho), 19/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 358, Não 129
  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/12/2024 Aprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007 Aprovado. Sim 343, Não 99
  • Destaque (votação de um trecho), 19/12/2024 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 349, Não 143
  • Outra votação, 19/12/2024 Suprimido o texto Resultado não informado. Sim 4, Não 360
  • Votação do projeto, 19/12/2024 Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007 Aprovado. Sim 344, Não 154
  • Procedimento (urgência, requerimento), 19/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 149, Não 302
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2024 Aprovada a preferência Aprovado. Sim 294, Não 172
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2024 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 320, Não 136
  • Procedimento (urgência, requerimento), 18/12/2024 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 147, Não 295

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.