Câmara dos Deputados
PL 1292/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras para quem gera a própria energia em casa ou na empresa, como com placas solares, e compensa na conta de luz.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 10/05/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 330, Não 43
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.