Câmara dos Deputados
PDL 111/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Tenta derrubar trechos de um decreto do governo de 2023 sobre as regras do saneamento básico.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 03/05/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 322, Não 136
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.