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Câmara dos Deputados

PLP 186/2026

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda o limite de faturamento anual do MEI e quantos empregados ele pode ter.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques

Aprovado em 14/10/2026.

Sim 461 (99%)Não 4 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 459 pessoas
Votou NÃO 4 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 2 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 14/10/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 11, Não 387

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.