Como votou em cada projeto

Milton Vieira, deputado(a) federal, REPUBLICANOS-SP

Aqui estão os projetos em que Milton Vieira teve voto registrado desde 2023. Para cada um, mostramos o voto na votação do projeto em si. Urgência, emendas e destaques aparecem resumidos; toque no projeto para ver tudo.

Só entram as . As decididas em não têm registro de quem votou o quê.

66 projetos com voto registrado. Na votação do projeto, votou sim em 24 e não em 0.

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PLP 186/2026 14/10/2026

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 281/2019 14/10/2026

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mo…

Votou SIM Rejeitado no plenário
PLP 74/2026 03/09/2026

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 995/2026 02/09/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inci…

Voto não informado Aprovado no plenário
PL 4921/2026 01/09/2026

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 114/2026 12/08/2026

Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no O…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 80/2026 12/08/2026

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 230/2025 12/08/2026

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços…

Votou SIM Aprovado no plenário
PDL 171/2026 14/07/2026

Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3085/2026 14/07/2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.10…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PLP 41/2026 07/07/2026

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida d…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2898/2025 02/07/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 896/2023 01/07/2026

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 849/2025 01/07/2026

Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 424/2015 17/06/2026

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação par…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 4133/2023 17/06/2026

Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1343/2026 17/06/2026

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transpor…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PDL 717/2024 17/06/2026

Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decre…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 337/2017 16/06/2026

Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 957/2024 03/06/2026

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1822/2024 28/05/2026

Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por trafican…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PEC 5/2023 28/05/2026

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM ver detalhes
PEC 221/2019 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM ver detalhes
PL 68/2025 26/05/2026

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoi…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 5900/2025 21/05/2026

Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e ma…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1448/2026 20/05/2026

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1625/2026 20/05/2026

Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei n…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Emenda Votou SIM Outra Votou SIM ver detalhes
PL 4822/2025 19/05/2026

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 364/2019 19/05/2026

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PLP 262/2019 19/05/2026

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 21/2026 13/05/2026

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desp…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 488/2019 12/05/2026

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 2780/2024 06/05/2026

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral,…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM ver detalhes
PL 580/2023 29/04/2026

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PEC 383/2017 28/04/2026

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Texto Votou SIM Emenda Votou SIM ver detalhes
PL 1944/2026 28/04/2026

Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 533/2024 22/04/2026

Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 3025/2023 22/04/2026

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 4397/2024 22/04/2026

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6461/2019 22/04/2026

Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou NÃO ver detalhes
PL 1248/2024 15/04/2026

Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 3838/2024 15/04/2026

Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PLP 55/2026 15/04/2026

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mu…

Votou SIM Aprovado no plenário
PLP 109/2025 07/04/2026

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do se…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016) 08/11/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de se…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou NÃO ver detalhes
PLP 93/2023 22/08/2023

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art.…

Não registrou voto Rejeitado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO Urgência ou requerimento Votou SIM Texto Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 3083/2023 20/06/2023

Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contrat…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 2720/2023 14/06/2023

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescr…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 490/2007 30/05/2023

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecim…

Não registrou voto Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1150/2022 24/05/2023

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Emenda Votou NÃO ver detalhes
PL 7687/2017 16/05/2023

Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 2342/2022 10/05/2023

Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 1987/2023 10/05/2023

Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 111/2023 03/05/2023

Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento.

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 98/2023 03/05/2023

Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técni…

Votou SIM Aprovado no plenário

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1153/2022 27/04/2023

Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a L…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
MPV 1147/2022 25/04/2023

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição p…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Destaque Votou SIM Destaque Votou SIM Outra Votou NÃO ver detalhes
PLP 139/2022 25/04/2023

Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para conceder prazo para que os Municípios migrem para coeficientes menores de participação no Fundo de…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 6446/2019 11/04/2023

Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recu…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PL 747/2023 11/04/2023

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atua…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PDL 65/2023 11/04/2023

Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétr…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1151/2022 30/03/2023

Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe so…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
MPV 1152/2022 30/03/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferênc…

Votou SIM Aprovado no plenário
PL 3453/2021 22/03/2023

Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes
PRC 31/2023 21/03/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprov…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou SIM ver detalhes
PL 1604/2022 15/03/2023

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violê…

Votou só em etapas de procedimento deste projeto (veja abaixo).

Também votou: Urgência ou requerimento Votou NÃO ver detalhes

Fonte: Câmara dos Deputados, votações do plenário. Dados de 29/10/2026.