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Câmara dos Deputados

PLP 21/2026

Texto oficial (como está no Congresso)

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Não entendeu? Veja a explicação simples

Cria um regime de impostos simplificado para associações esportivas sem fins lucrativos, como clubes.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado em 13/05/2026.

Sim 421 (99%)Não 3 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 410 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Absteve-se 1 pessoa

Mais 11 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.