Câmara dos Deputados

PEC 383/2017

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Não entendeu? Veja a explicação simples

Garante na Constituição um valor mínimo de dinheiro para a assistência social (SUAS), que atende famílias vulneráveis, como nos CRAS.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017

Aprovado em 28/04/2026.

Sim 444 (97%)Não 12 (3%)

Estado

Votou SIM 431 pessoas

Votou NÃO 12 pessoas

Mais 13 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Emenda (mudança no texto), 28/04/2026 Aprovada a Emenda de Redação nº 4 Aprovado. Sim 386, Não 1
Votação do projeto, 08/04/2026 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2 Aprovado. Sim 464, Não 16
Procedimento (urgência, requerimento), 08/04/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 36, Não 409

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.