Câmara dos Deputados

PL 2720/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Torna crime discriminar políticos e pessoas que estão sendo investigadas ou processadas, por exemplo negando a elas conta em banco.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado em 14/06/2023.

Sim 252 (61%)Não 163 (39%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 227 pessoas

Votou NÃO 149 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Arthur Lira PP-AL

Mais 39 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Procedimento (urgência, requerimento), 14/06/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 318, Não 118

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.