Câmara dos Deputados
PRC 31/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras internas da Câmara para garantir direitos às deputadas grávidas e aumentar o número de vice-líderes do governo.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 21/03/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 397, Não 1
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.