Câmara dos Deputados
PL 580/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Define que, para mudar uma decisão judicial definitiva sobre impostos depois que o STF decidir diferente, é preciso entrar com uma ação específica (ação rescisória).
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 29/04/2026 Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) Rejeitado. Sim 154, Não 245
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.