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Câmara dos Deputados

PL 488/2019

Texto oficial (como está no Congresso)

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Obriga a aplicação de penas restritivas de direitos a condenados por crimes de pedofilia.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque

Aprovado em 12/05/2026.

Sim 436 (99%)Não 3 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 424 pessoas
Votou NÃO 3 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 12 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.