Câmara dos Deputados
PL 4397/2024
Texto oficial (como está no Congresso)
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Proíbe que regras de condomínio impeçam alugar salas comerciais para partidos políticos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Aprovado em 22/04/2026.
Quem votou o quê
Votou SIM 293 pessoas
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- Alberto Fraga PL-DF
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aline Gurgel UNIÃO-AP
- Amaro Neto PP-ES
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Fufuca PP-MA
- André Janones REDE-MG
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Preto PSD-PR
- Beto Richa PSDB-PR
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Celso Sabino PDT-PA
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Martins PL-TO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Costa PRD-MG
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Greyce Elias PL-MG
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Heitor Schuch PSD-RS
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Inácio Arruda PCdoB-CE
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Daniel PT-SE
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Josenildo PDT-AP
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junior Lourenço MDB-MA
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leandre PSD-PR
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS-BA
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Soares PSDB-RJ
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Marina Silva REDE-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Milton Vieira REPUBLICANOS-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Osmar Terra PL-RS
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulão PT-AL
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Lemos PT-AP
- Paulo Teixeira PT-SP
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Santos PSD-PA
- Renata Abreu PODE-SP
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sanderson PL-RS
- Sandro Alex PSD-PR
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sergio Souza MDB-PR
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Sônia Guajajara PSOL-SP
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Weliton Prado PSD-MG
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zezinho Barbary PP-AC
Votou NÃO 34 pessoas
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Carlos Jordy PL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Felipe Becari PODE-SP
- General Girão PL-RN
- Gilson Marques NOVO-SC
- Guilherme Derrite PP-SP
- Gustavo Gayer PL-GO
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Julia Zanatta PL-SC
- Junio Amaral PL-MG
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sidney Leite PSD-AM
Absteve-se 1 pessoa
- Ismael PL-SC
Presidia a sessão 1 pessoa
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
Mais 9 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.