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Câmara dos Deputados

PLP 109/2025

Texto oficial (como está no Congresso)

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite que a ANP acesse informações fiscais das empresas de combustíveis para fiscalizar o setor.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado em 07/04/2026.

Sim 381 (99%)Não 2 (1%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 371 pessoas
Votou NÃO 2 pessoas
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 10 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 07/04/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 60, Não 306

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.