Câmara dos Deputados
PL 1944/2026
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Muda as regras de progressão de pena (passar para um regime mais leve), restaurando mudanças feitas por uma lei de 2026.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 28/04/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 330, Não 104
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.