Câmara dos Deputados
PLP 230/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Impede que o governo congele o dinheiro do Fust, fundo para levar telefone e internet a lugares sem acesso.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Votação do projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação
Aprovado em 12/08/2026.
Quem votou o quê
Votou SIM 326 pessoas
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aline Gurgel UNIÃO-AP
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bebeto PP-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Preto PSD-PR
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Da Vitoria PP-ES
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Detinha PL-MA
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duda Ramos PODE-RR
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Eros Biondini PL-MG
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Becari PODE-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Costa PRD-MG
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Heitor Schuch PSD-RS
- Helena Lima PSD-RR
- Henderson Pinto UNIÃO-PA
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Inácio Arruda PCdoB-CE
- Ismael PL-SC
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Itamar Paim PL-PR
- Iza Arruda MDB-PE
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- João Daniel PT-SE
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- José Medeiros PL-MT
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leandre PSD-PR
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leonardo Gadelha PODE-PB
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Bivar MDB-PE
- Luciano Ducci PSB-PR
- Lucio Mosquini PL-RO
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS-BA
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marreca Filho PRD-MA
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS-GO
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Milton Vieira REPUBLICANOS-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Nelson Barbudo PODE-MT
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra PL-RS
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Prudente MDB-DF
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Maia MDB-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Rosângela Reis PL-MG
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sandro Alex PSD-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Soraya Santos PL-RJ
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Valmir Assunção PT-BA
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Weliton Prado PSD-MG
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Votou NÃO 91 pessoas
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Afonso Florence PT-BA
- Afonso Hamm PP-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- Alencar Santana PT-SP
- Alfredinho PT-SP
- André Janones REDE-MG
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Bohn Gass PT-RS
- Camila Jara PT-MS
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Celso Sabino PDT-PA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Dandara PT-MG
- Daniel Barbosa PP-AL
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Gilson Marques NOVO-SC
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Gustavo Gayer PL-GO
- Helder Salomão PT-ES
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Jack Rocha PT-ES
- Jilmar Tatto PT-SP
- Jorge Solla PT-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Juliana Cardoso PT-SP
- Júlio Cesar PSD-PI
- Junio Amaral PL-MG
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcon PT-RS
- Marina Silva REDE-SP
- Mario Frias PL-SP
- Merlong Solano PT-PI
- Natália Bonavides PT-RN
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Padre João PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Paulo Lemos PT-AP
- Paulo Teixeira PT-SP
- Pedro Campos PSB-PE
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Rafael Brito MDB-AL
- Ricardo Guidi PL-SC
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rosangela Moro PL-SP
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sônia Guajajara PSOL-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Welter PT-PR
Presidia a sessão 1 pessoa
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
Mais 7 votos de quem já não está no cargo.
Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.