Câmara dos Deputados
PL 896/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Torna crime atos de discriminação e violência motivados por ódio às mulheres (misoginia).
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 01/07/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 293, Não 158
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.