Câmara dos Deputados
PDL 65/2023
Texto oficial (como está no Congresso)
Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Derruba parte das regras da Aneel para quem gera a própria energia (como placas solares) e se conecta à rede.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 11/04/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 319, Não 106
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.