Câmara dos Deputados
PL 3085/2026
Texto oficial (como está no Congresso)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Não entendeu? Veja a explicação simples
Cria um filtro para o STJ só julgar recursos sobre questões consideradas relevantes, diminuindo o número de processos.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 14/07/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2 Rejeitado. Sim 134, Não 285
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.