Câmara dos Deputados
PL 1604/2022
Texto oficial (como está no Congresso)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Reforça a Lei Maria da Penha: as medidas protetivas valem qualquer que seja o motivo da violência ou a situação do agressor e da vítima.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 15/03/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 280, Não 97
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.