Câmara dos Deputados
PL 5900/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Dá ao Ministério da Agricultura a palavra final sobre normas que afetem espécies usadas na produção agropecuária.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Procedimento (urgência, requerimento), 21/05/2026 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 94, Não 228
- Procedimento (urgência, requerimento), 19/05/2026 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 317, Não 123
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.