Câmara dos Deputados

PL 490/2007

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Não entendeu? Veja a explicação simples

É o projeto do marco temporal: define regras para reconhecer e demarcar terras indígenas, como a data de ocupação.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques

Aprovado em 30/05/2023.

Sim 283 (64%)Não 155 (35%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 253 pessoas

Votou NÃO 143 pessoas

Absteve-se 1 pessoa

Stefano Aguiar PSD-MG

Presidia a sessão 1 pessoa

Arthur Lira PP-AL

Mais 42 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Destaque (votação de um trecho), 30/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 290, Não 142
Destaque (votação de um trecho), 30/05/2023 Mantido o texto (votar SIM é manter o trecho) Resultado não informado. Sim 288, Não 148
Procedimento (urgência, requerimento), 30/05/2023 Aprovado o Requerimento Aprovado. Sim 311, Não 137
Procedimento (urgência, requerimento), 30/05/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 123, Não 257
Procedimento (urgência, requerimento), 24/05/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 324, Não 131

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.