Câmara dos Deputados

PLP 80/2026

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Prorroga a isenção de uma taxa sobre o frete marítimo (AFRMM) para cargas com origem ou destino em portos de certas regiões.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado em 12/08/2026.

Sim 327 (92%)Não 26 (7%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 318 pessoas

Votou NÃO 26 pessoas

Presidia a sessão 1 pessoa

Hugo Motta REPUBLICANOS-PB

Mais 9 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.