Câmara dos Deputados
PL 5041/2025
Texto oficial (como está no Congresso)
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
Não entendeu? Veja a explicação simples
Garante ao passageiro levar de graça bagagem de mão e um item pessoal em voos no Brasil.
Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.
Este projeto só teve votações de procedimento com voto registrado (veja abaixo).
Outras votações deste projeto
- Emenda (mudança no texto), 28/10/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 6 Aprovado. Sim 426, Não 17
- Emenda (mudança no texto), 28/10/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 1 Aprovado. Sim 445, Não 10
- Emenda (mudança no texto), 28/10/2025 Aprovada a Emenda de Plenário nº 4 Aprovado. Sim 361, Não 77
Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.