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Câmara dos Deputados

PL 5230/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 14.640, de 31 de julho de 2023.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Muda as regras do novo ensino médio, como a carga horária de matérias obrigatórias.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023,com parecer pela aprovação, ressalvados os dispositivos com parecer pela rejeição

Aprovado em 09/07/2024.

Sim 437 (100%)Não 1 (0%)Outros 1 (0%)

Quem votou o quê

Votou SIM 380 pessoas
Votou NÃO 1 pessoa
Presidia a sessão 1 pessoa

Mais 57 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/07/2024 Rejeitado o Recurso 18/2024 Rejeitado. Sim 126, Não 302
  • Procedimento (urgência, requerimento), 09/07/2024 Rejeitado o Recurso nº 18/2024, contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23 Rejeitado. Sim 126, Não 302
  • Emenda (mudança no texto), 20/03/2024 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 40 Rejeitado. Sim 315, Não 87
  • Procedimento (urgência, requerimento), 13/12/2023 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) Aprovado. Sim 351, Não 102

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um.Votações nominaisCada parlamentar vota no painel eletrônico e o voto de cada um fica público. É diferente da votação simbólica. Dados de 29/10/2026.