Câmara dos Deputados

PL 1768/2023

Texto oficial (como está no Congresso)

Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

Não entendeu? Veja a explicação simples

Permite renegociar dívidas de crédito rural, como empréstimos de agricultores.

Explicação feita por inteligência artificial a partir do texto oficial acima.

Votação do projeto

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.768, de 2023, adotada pela Relatora da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques

Aprovado em 22/11/2023.

Sim 423 (97%)Não 11 (3%)Outros 2 (0%)

Quem votou o quê

Estado

Votou SIM 389 pessoas

Votou NÃO 11 pessoas

Absteve-se 1 pessoa

Sargento Gonçalves PL-RN

Presidia a sessão 1 pessoa

Sóstenes Cavalcante PL-RJ

Mais 34 votos de quem já não está no cargo.

Só aparece quem tem voto registrado nesta votação.

Outras votações deste projeto

Procedimento (urgência, requerimento), 22/11/2023 Rejeitado o Requerimento Rejeitado. Sim 41, Não 377

Fonte: Câmara dos Deputados, votações nominais do plenário. registram o voto de cada um. Dados de 29/10/2026.